Estatuto da Pessoa com Deficiência - Senado Federal

Estatuto da Pessoa com Deficiência

By Senado Federal

  • Release Date: 2018-04-17
  • Genre: Droit
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Description

A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.

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